Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 210/2007
Data
18/12/2007
Ementa
Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-12-18;210

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=533062 ]

2019-03-20T14:17:08.000Z [ 895846 ]