Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 203/2007
Data
11/12/2007
Ementa
Dá-se nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-12-11;203
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=530808 ]

2024-08-12T05:32:50.000Z [ 1129221 ]