Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 201/2007
Data
11/12/2007
Ementa
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-12-11;201

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=530651 ]

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