Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 179/2007
Data
18/10/2007
Ementa
Acresce alínea ao inciso II do § 4º do art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-10-18;179

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=514573 ]

2020-10-02T18:16:47.000Z [ 1014512 ]