Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 170/2007
Data
16/10/2007
Ementa
Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-10-16;170

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-10-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=513491 ]

2020-10-02T18:16:47.000Z [ 1014436 ]