Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 168/2007
Data
09/10/2007
Ementa
Extingue o foro especial por prerrogativa de função.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-10-09;168
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=512387 ]

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