Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 161/2007
Data
20/09/2007
Ementa
Altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-09-20;161

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-09-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=506009 ]

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