Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 140/2007
Data
23/08/2007
Ementa
Altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-08-23;140

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=495267 ]

2022-06-25T06:04:10.000Z [ 1107899 ]