Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 136/2007
Data
15/08/2007
Ementa
Inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-08-15;136

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=491894 ]

2020-10-02T18:16:41.000Z [ 1013624 ]