Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 130/2007
Data
07/08/2007
Ementa
Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-08-07;130
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-08-07
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=488485 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=488485 ]
2024-08-12T05:32:33.000Z [ 1127417 ]