Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 89/2007
Data
13/06/2007
Ementa
Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-06-13;89

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=469345 ]

2020-10-02T18:16:34.000Z [ 1012401 ]