Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 82/2007
Data
05/06/2007
Ementa
Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-06-05;82

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=466900 ]

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