Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 59/2007
Data
10/05/2007
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-05-10;59

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=458890 ]

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