Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2007 : Emenda Constitucional nº 55 de 20/09/2007 ]
Data
09/05/2007
Apelido
[ PEC 58/2007 : EMC-55-2007-09-20 ]
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (Minirreforma Tributária).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-05-09;58
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2007;75
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 55, de 2007
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 55 de 20/09/2007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2007-08-29
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3438137&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=458802 ]

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