Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 30/2007
Data
04/04/2007
Ementa
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-04-04;30

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=448751 ]

2022-06-25T06:03:57.000Z [ 1105428 ]