Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 28/2007
Data
28/03/2007
Ementa
Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-03-28;28

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=446991 ]

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