Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 25/2007
Data
22/03/2007
Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-03-22;25

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=445239 ]

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