Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 21/2007
Data
14/03/2007
Ementa
Dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-03-14;21

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=442274 ]

2020-10-02T18:16:23.000Z [ 1011003 ]