Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 16/2007
Data
13/03/2007
Ementa
Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-03-13;16

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=441656 ]

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