Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 7/2007
Data
14/02/2007
Ementa
Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2007-02-14;7

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=435294 ]

2020-10-02T18:16:19.000Z [ 1010560 ]