Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 581/2006
Data
22/11/2006
Ementa
Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2006-11-22;581

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=426259 ]

2020-10-02T18:16:14.000Z [ 1009606 ]