Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 565/2006
Data
09/08/2006
Ementa
Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2006-08-09;565

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=413923 ]

2022-06-25T06:03:47.000Z [ 1103346 ]