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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 555/2006
Data
22/06/2006
Ementa
Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2006-06-22;555
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2006-06-22
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=404898 ]
2024-08-12T05:31:53.000Z [ 1122723 ]