Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 555/2006
Data
22/06/2006
Ementa
Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2006-06-22;555

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=404898 ]

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