Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 496/2006
Data
25/01/2006
Ementa
Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2006-01-25;496

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-01-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=370849 ]

2020-10-02T18:15:57.000Z [ 1007059 ]