Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 455/2005
Data
31/08/2005
Ementa
Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-08-31;455

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-08-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=337156 ]

2019-03-20T14:16:09.000Z [ 886174 ]