Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 425/2005
Data
28/06/2005
Ementa
Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-06-28;425

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=319857 ]

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