Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 395/2005
Data
04/05/2005
Ementa
Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-05-04;395

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=303769 ]

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