Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 378/2005
Data
30/03/2005
Ementa
Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-03-30;378

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=289972 ]

2020-10-02T18:15:36.000Z [ 1003439 ]