Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 369/2005
Data
04/03/2005
Ementa
Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-03-04;369
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=280671 ]

2023-01-28T03:52:00.000Z [ 1105220 ]