Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 366/2005
Data
01/03/2005
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-03-01;366

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=277595 ]

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