Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 358/2005
Data
10/01/2005
Ementa
Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-01-10;358

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-01-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=261223 ]

2020-10-02T18:15:31.000Z [ 1002899 ]