Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 319/2004
Data
06/10/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-10-06;319

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=243796 ]

2022-06-25T06:03:11.000Z [ 1095746 ]