Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 275/2004
Data
13/05/2004
Ementa
Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-05-13;275

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=218193 ]

2020-10-02T18:15:14.000Z [ 1000309 ]