Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 257/2004
Data
07/04/2004
Ementa
Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-04-07;257

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=209448 ]

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