Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 255/2004
Data
31/03/2004
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-03-31;255

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=207695 ]

2022-06-25T06:00:21.000Z [ 1064832 ]