Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 248/2004
Data
11/03/2004
Ementa
Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-03-11;248

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=201782 ]

2019-03-20T14:14:06.000Z [ 866635 ]