Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 229/2004
Data
20/01/2004
Ementa
Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-01-20;229
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-01-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=193331 ]

2023-01-27T17:06:03.000Z [ 1070475 ]