Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 228/2004 : Emenda Constitucional nº 44 de 30/06/2004 ]
Data
07/01/2004
Apelido
[ PEC 228/2004 : EMC-44-2004-06-30 ]
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (distribuição a Estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2004-01-07;228
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2004;17
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2004-10-25
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3861757&disposition=inline ]
Texto
2004-05-05
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3861748&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-01-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=192815 ]

2020-10-02T18:12:21.000Z [ 976819 ]