Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 185/2003
Data
24/10/2003
Ementa
Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-10-24;185

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=175940 ]

2020-10-02T18:12:16.000Z [ 975821 ]