Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 175/2003
Data
01/10/2003
Ementa
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-10-01;175

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=168188 ]

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