Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 156/2003
Data
04/09/2003
Ementa
Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-09-04;156

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=160665 ]

2020-10-02T18:12:12.000Z [ 974690 ]