Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003 > Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2012 ]
Data
03/09/2003
Apelido
[ PEC 153/2003 > PEC 17/2012 ]
Ementa
Altera o art. 132 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-09-03;153
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2012;17
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Publicação Oficial

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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
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Publicação Original
2003-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=160501 ]

2020-08-20T21:18:19.000Z [ 863694 ]