Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 70/2003
Data
28/05/2003
Ementa
Altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados, acordos e atos internacionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-05-28;70

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=136051 ]

2022-06-25T05:59:52.000Z [ 1058457 ]