Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 24/2003
Data
03/04/2003
Ementa
Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2003-04-03;24

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=123049 ]

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