Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 584/2002
Data
05/12/2002
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 7º, do art. 226 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2002-12-05;584

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=107494 ]

2020-10-02T18:11:23.000Z [ 968922 ]