Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 579/2002
Data
27/11/2002
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 231 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2002-11-27;579

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=105836 ]

2020-10-02T18:19:49.000Z [ 1044566 ]