Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 559/2002
Data
20/06/2002
Ementa
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2002-06-20;559

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=60778 ]

2022-06-25T06:06:02.000Z [ 1133892 ]