Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 544/2002
Data
28/05/2002
Ementa
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2002-05-28;544

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=43711 ]

2020-10-02T18:18:43.000Z [ 1034885 ]