Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 496/2002
Data
06/03/2002
Ementa
Altera a redação dos artigos 22, 24, 42, 129 e 144, da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2002-03-06;496

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-03-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=19854 ]

2020-10-02T18:17:37.000Z [ 1023487 ]