Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 488/2002
Data
27/02/2002
Ementa
Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2002-02-27;488
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-02-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=18869 ]

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